Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Aprovado | Anexo | 09/06/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_50_2022_aprovado.pdf |
| Parecer Jurídico | Anexo | 24/05/2022 | Assessoria Jurídica | projeto_de_lei_n_1034_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 24/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1047_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 26/05/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | protocolo_geral_n_1086.2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento_n_17_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 31/05/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | encaminhamento_n_17_2022_2.pdf |