Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/05/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1063_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento_n_29_2022.pdf |
| Requerimento Inclusão | Anexo | 25/05/2022 | Vários Vereadores | protocolo_geral_n_1083_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 26/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1081.2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 26/05/2022 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_n_46_2022.pdf |
| Solicita Sessão extraordinária | Ofício | 20/06/2022 | Executivo Municipal | protocolo_1053_22.pdf |