Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/05/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1122_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento_04_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 29/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1450_2022.pdf |