Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 30/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_31_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 31/05/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encaminhamento_n_31_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/06/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1338_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/06/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1347_22.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 22/06/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_1355_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 27/06/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_56_2022_aprovado.pdf |