Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Aprovado | Anexo | 09/06/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_complementar_06_2022_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 30/05/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento__complementar_n_02_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/06/2022 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | encaminhamento_n_02_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/06/2022 | Setor Jurídico | protocolo_geral_n_1174_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1189.2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 08/06/2022 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | protocolo_geral_n_1194_2022.pdf |