Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 16/06/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 210.pdf |
| Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 16/06/2014 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 211.pdf |