Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 19 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento_n_19_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/06/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | encaminhamento_n_19_2022._bpdf.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/06/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1339_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/06/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1341_22.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/06/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | protocolo_1356_22.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 27/06/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_55_2022_aprovado.pdf |