Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 21 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento_n_21_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/06/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1273_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/06/2022 | Comissão de Serviços Públicos | encaminhamento_n_21_2022_ser.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 15/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1297_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 20/06/2022 | Comissão de Serviços Públicos | protocolo_geral_n_1306_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 30/06/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_62_2022_aprovado.pdf |