Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 22 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/06/2022 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | encaminhamento_n_22_2022_sau.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento_n_22_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/07/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1726_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 26/07/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1734.2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 28/07/2022 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_geral_n_1768.2022.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 01/09/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n_87.2022_aprovado.pdf |