Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/06/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1280_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/06/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encaminhamento_n_38_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_legislacao_justica_e_redacao_n_38.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 22/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1348_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 22/06/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_1345_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 29/06/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_59_2022_aprovado.pdf |