Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/06/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1274_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/06/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encaminhamento_n_37_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento_n_37_2022_leg.pdf.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 22/06/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_1344_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 22/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1350_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 29/06/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_58_2022_aprovado.pdf |