Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/06/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1286_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/06/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encaminhamento_n_36_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_legislacao_justica_e_redacao_n_36.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 22/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1351_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 22/06/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_1343_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 07/07/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_64_2022_aprovado.pdf |