Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/06/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1406_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_legislacao_justica_e_redacao_n_24_c.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 28/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1428_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 07/07/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_n_67_2022_aprovado.pdf |
| oficio recebido | Ofício | 26/05/2023 | Executivo Municipal | protocolo_1255_2023.pdf |