Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_legislacao_justica_e_redacao_n_43_p.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/06/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1422_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 30/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1462_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 30/06/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_economia_financas__n_43_p.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 01/07/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_1492_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 27/07/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_79_22_aprovado.pdf |