Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/06/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1414_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_legislacao_justica_e_redacao_n_51.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 28/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1430.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/06/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_economia_financas_e_orcamentos_n_51_p.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 29/06/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_1442_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 29/06/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_60_2022_aprovado.pdf |