Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 25 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/07/2022 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | enc_ant_com_urbanismo_n_25.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/07/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_pro_com_leg_25.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/07/2022 | Assessoria Jurídica | 1722.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 26/07/2022 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | protocolo_geral_n_1748.2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 26/07/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1735.2022.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 21/09/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_n_93.2022.pdf |