Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/07/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_pro__re_com_leg_05.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/07/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1606_2022.pdf |
| Oficio encaminhado | Ofício | 13/07/2022 | Comissão Executiva | protocolo_1625_2022.pdf |