Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 26/07/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | encaminhamento_complementar_n03_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/07/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1782.2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/07/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encaminhamento_n_03_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/08/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_n1797.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/08/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1801.2022.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 31/08/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_n_07.2022_aprovado.pdf |