Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 27 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/08/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_1894.2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/08/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_27.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 16/08/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 1910.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 15/09/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_103_2022_aprovado.pdf |