Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/09/2022 | Assessoria Jurídica | 2104.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 74_enc.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/09/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_74_2.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 08/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2148.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 12/09/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 2184.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 22/09/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_104_2022_aprovado.pdf |