Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/09/2022 | Assessoria Jurídica | 2109.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_77.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/09/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_77.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 08/09/2022 | Mesa Executiva | projeto_aprovado_n_101.2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 09/09/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 2146.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 09/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2144.pdf |