Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 26/09/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n2280_de_2022.pdf |
Encaminhamento | Parecer | 26/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_80.pdf |
Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/09/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_n_80.pdf |
Parecer da Comissão | Parecer | 28/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2308.pdf |
Parecer da Comissão | Parecer | 29/09/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 2320.pdf |
Projeto de lei aprovado | Anexo | 06/10/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_n109_2022.pdf |