Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/09/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n2293_de_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_complementar_n04.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 28/09/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2309.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/09/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_complementar_n04_ec.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/10/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 2352.pdf |
| Requerimento para Inclusão | Anexo | 05/10/2022 | Todos os vereadores | protocolo_geral_2376.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 06/10/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_n10_2022.pdf |