Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/10/2022 | Assessoria Jurídica | 2340.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | projeto_de_lei__88.2022_comissao_de_legislacao....pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/10/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_88.2022_comissao_de_economia....pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2394_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 17/10/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 2451_2022.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 20/10/2022 | Mesa Executiva | projeto_aprovado_n118_2022.pdf |