Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/10/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_2348.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/10/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_90.2022_comissao_de_economia....pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_90_leg.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 11/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2409_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 17/10/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 2452_2022.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 20/10/2022 | Mesa Executiva | projeto_aprovado_n119_2022.pdf |