Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 1973
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1973
Número
2
Data de Apresentação
12/02/1973
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os débitos fiscais decorrentes da falta de pagamento do imposto predial e Territorial Urbano, Serviço de qualquer natureza e contribuição de Melhoria.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada