Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/10/2022 | Assessoria Jurídica | 2433_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_legislacao_justica_e_redacao_n_91_p.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 18/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2455_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/10/2022 | Comissão de Serviços Públicos | enc_servicos_publicos_n_91_p.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 18/10/2022 | Comissão de Serviços Públicos | 2484_2022.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 03/11/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_121_22_aprovado.pdf |