Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_legislacao_justica_e_redacao_n_93_p.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/10/2022 | Assessoria Jurídica | 2454_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 18/10/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 2485_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/10/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_93_ec.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 20/10/2022 | Mesa Executiva | projeto_aprovado_n120_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 21/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2513.pdf |