Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/10/2022 | Assessoria Jurídica | 2488_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_94_leg.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/10/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_94.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 24/10/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2561.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 25/10/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 2563.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 03/11/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_123_22_aprovado.pdf |