Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/11/2022 | Assessoria Jurídica | 2632.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_100.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 04/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2674.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 25/11/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_132_2022_aprovado_com_anexo.pdf |