Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_101.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/11/2022 | Assessoria Jurídica | 2641.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 04/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2675.pdf |
| Pedido Correção Súmula | Anexo | 08/11/2022 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_101_22_correcao_sumula.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 25/11/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_133_2022_aprovado_com_anexo.pdf |