Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/10/2022 | Assessoria Jurídica | 2616_2022.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_102.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 01/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2630.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/11/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_102.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 01/11/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 2638.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 03/11/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_129_22_aprovado.pdf |