Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/11/2022 | Assessoria Jurídica | 2734.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_112.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 29/11/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_2831.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/11/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n_112.2022_enca.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 30/11/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | protocolo_geral_n_2843.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 08/12/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_142_22_aprovado.pdf |