Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/12/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_116.2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/12/2022 | Assessoria Jurídica | protocolo_geral_n_2877.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 06/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | protocolo_2907_22.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 06/12/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_2912_22.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/12/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_116.2022_2.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 08/12/2022 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_147_2022_aprovado.pdf |