Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 40 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/12/2022 | Assessoria Jurídica | 2953.pdf |
| Avaliação | Anexo | 13/12/2022 | Executivo Municipal | avaliacao.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/12/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | enc_40_2022_leg.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/12/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enc_40_2022.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 14/12/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 2964.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 14/12/2022 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 2963.pdf |
| Parecer Jurídico Tramitação | Parecer | 17/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_27_2025.pdf |