Requerimento Verbal nº 59 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Verbal
Ano
2022
Número
59
Data de Apresentação
13/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo Municipal o envio a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que dá isenção parcial aos comerciantes que foram multados durante a pandemia de COVID-19, conforme já acertado anteriormente com a administração.
Indexação
Observação