Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 03/03/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_09_2023_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/01/2023 | Comissão Executiva | encaminhamento-04-23-leg.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 31/01/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_158_23.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 10/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | protocolo_208_23.pdf |