Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/02/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encaminhamento__anteprojeto_01_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | anteprojeto_de_lei_01_2023_encam.pdf |
| Parecer Jurídico Tramitação | Parecer | 17/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_27_2025.pdf |
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 27/02/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | anteprojeto_de_lei_01_2023_enca.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/03/2025 | Mesa Executiva | encaminhamento_01_2025.pdf |