Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 23/02/2023 | Departamento Jurídico | 268_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/02/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n_06_2023_encam.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 28/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 280_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 01/03/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 298_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/03/2023 | Mesa Executiva | encam_anteproj_06_2023.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 03/03/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_10_2023_aprovado.pdf |