Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 16/03/2023 | Departamento Jurídico | 504__2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/03/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 14_2023_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 14_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 20/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 527__2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 21/03/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 535_2023.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 27/03/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_17_2023_aprovado.pdf |