Indicação nº 42 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
42
Data de Apresentação
10/03/2023
Número do Protocolo
430
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal a regularização e disponibilização aos contribuintes municipais para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis Pandemia, para auxiliar na regularização de dívidas com o Município.
Indexação
Observação