Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 16__2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/03/2023 | comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Pecuária e Abastecimento. | 16__2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 28/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 611__2023.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 25/04/2023 | Departamento Jurídico | 895_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/05/2023 | comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Pecuária e Abastecimento. | 967_2023.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 30/06/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_59_2023_aprovado.pdf |