Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 17__2023.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 27/03/2023 | Departamento Jurídico | 589__2023.pdf |
| Solicita Informações | Ofício | 28/03/2023 | Mesa Executiva | protocolo_616_23.pdf |
| Parecer - Voto em separado | Parecer | 28/03/2023 | vereadores Gustavo e Osvaldo | protocolo_606_23.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 614__2023.pdf |
| Resposta Pedido Informações | Anexo | 29/03/2023 | Executivo Municipal | protocolo_633_23_completo.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 03/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 678__2023.pdf |
| Solicita Informações | Ofício | 12/04/2023 | Mesa Executiva | 756_2023.pdf |
| Oficio Solicita Informações | Ofício | 12/04/2023 | Mesa Executiva | 770__2023.pdf |
| Resposta Pedido Informações | Ofício | 20/04/2023 | Executivo Municipal | protocolo_855_23.pdf |