Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 17__2023.pdf |