Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/03/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 20_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 20__2023.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 28/03/2023 | Departamento Jurídico | 622_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 30/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 662__2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 04/04/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_691_23.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 10/04/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_25_2023_aprovado.pdf |