Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 29/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 635__2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 21__2023.pdf |
| Parecer jurídico | Projeto de Lei Complementar | 28/03/2023 | Departamento Jurídico | 615__2023.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 27/04/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_23_2023_aprovado.pdf |
| Requerimento para Inclusão | Anexo | 29/03/2023 | Vários vereadores | 636__2023.pdf |