Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 31/03/2023 | Departamento Jurídico | 673__2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/04/2023 | Mesa Executiva | 02_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 17/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 784_2023.pdf |
| Resolução Promulgada | Anexo | 26/05/2023 | Mesa Executiva | resolucao_127-2023.pdf |