Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 06_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 26/04/2023 | Comissão de saúde e bem estar social | 06__2023.pdf |
| Substitutivo Geral | Anexo | 23/05/2023 | Vereadora Brenda Ferrari | anteprojeto_de_lei_06_23_substitutivo_ok.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 29/05/2023 | Departamento Jurídico | 1269__2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 30/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1293_2023.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 02/06/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_52_2023_aprovado.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/06/2023 | Comissão de saúde e bem estar social | protocolo_1307_23.pdf |