Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 08_2023_encam.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/04/2023 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | 08_2023_encaminhamento_com_educ.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/04/2023 | comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Pecuária e Abastecimento. | 08_2023_encaminhamento.pdf |