Principal: Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021 - Anexada: Emenda Supressiva nº 1 de 2021 (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/03/2021
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação